Processo 0701550-66.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701550-66.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Geraldina Clarinda da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A Agência de Palameira dos Índios Al - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, exclusivamente quanto aos itens “b” e “c”, afastando a determinação de nova juntada do contrato de honorários e excluindo a limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30%, mantendo-se íntegros os demais capítulos da sentença, inclusive o reconhecimento da quitação da obrigação e a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO NÚMERO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, APÓS RECONHECER A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E EXTINGUIR A EXECUÇÃO, DETERMINOU A JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E LIMITOU OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS AO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR PERCEBIDO PELA EXEQUENTE. A RECORRENTE SUSTENTA QUE O CONTRATO JÁ SE ENCONTRAVA JUNTADO AOS AUTOS, CONTENDO DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, E QUE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PACTUADOS EM 40% FOI REALIZADA DE OFÍCIO, SEM CONTRADITÓRIO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A EFICÁCIA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DO ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/1994, DEPENDE DA INDICAÇÃO EXPRESSA DO NÚMERO DO PROCESSO; E(II) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL A LIMITAÇÃO JUDICIAL, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE, LESÃO CONTRATUAL OU INFRAÇÃO ÉTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/1994 EXIGE APENAS A JUNTADA TEMPESTIVA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ OU PRECATÓRIO, SEM IMPOR A INDICAÇÃO EXPRESSA DO NÚMERO DO PROCESSO COMO REQUISITO DE VALIDADE OU EFICÁCIA.04. O CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO AOS AUTOS DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO, INDICANDO A PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFERENTE A DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTESTADOS, CIRCUNSTÂNCIA APTA A VINCULAR O INSTRUMENTO À DEMANDA EM EXECUÇÃO.05. A EXIGÊNCIA DE NOVA JUNTADA DO CONTRATO APENAS PARA INCLUSÃO DO NÚMERO DO PROCESSO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.06. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOMENTE SE ADMITE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE, LESÃO, DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.07. A MERA ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS EM PERCENTUAL DE 40% NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTENTE PROVA DE QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SUPERA VANTAGEM ECONÔMICA DESPROPORCIONALMENTE AUFERIDA PELA PARTE CONTRATANTE.08. A AUTONOMIA PRIVADA E A LIBERDADE CONTRATUAL DEVEM SER…

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