Processo 0701553-36.2023.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701553-36.2023.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Juarez Antônio da Silva - Apelado: Aecio João da Silva - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida. - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTO INVESTIMENTO EM EMPRESA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR JUAREZ ANTÔNIO DA SILVA EM FACE DE AÉCIO JOÃO DA SILVA, NA QUAL O AUTOR ALEGOU TER INVESTIDO R$ 18.000,00 NA EMPRESA AJS TELECOM, COM PROMESSA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RETORNO MENSAL DE R$ 2.000,00, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES/AL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E A RECONVENÇÃO, AMBOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AUTOR SUSTENTA QUE REALIZOU INVESTIMENTO NA EMPRESA DO RÉU COM PROMESSA DE LUCROS MENSAIS, MAS AFIRMA NÃO TER RECEBIDO OS VALORES ACORDADOS. REQUEREU A DEVOLUÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDOS REJEITADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE INVESTIMENTO/SOCIEDADE ENTRE AS PARTES; E(II) SE O AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, APTO A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRÔNUS DA PROVA DO AUTORNOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, CABE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICANÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO, SOCIEDADE OU INVESTIMENTO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO CONDIÇÕES ESSENCIAIS DO ALEGADO AJUSTE (VALORES, PRAZOS OU OBRIGAÇÕES).FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIOOS ELEMENTOS JUNTADOS (BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E CONVERSAS EM APLICATIVO) SÃO UNILATERAIS, GENÉRICOS E SEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA.INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITOA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO SUPOSTO INVESTIMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇADIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PRECEDENTES DO TJGO SOBRE ÔNUS DA PROVA E INSUFICIÊNCIA DE PROVA EM CONTRATOS VERBAIS. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Erivan Braga de Souza (OAB: 19108/AL) - 319

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