Processo 0701554-83.2021.8.07.0013
TJDFT • Ação Civil Pública Infância e Juventude
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CLASSE JUDICIAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) NÚMERO DO PROCESSO:0701554-83.2021.8.07.0013 CERTIDÃO (Publicação DJEN) Certifico e dou fé que encaminhei à publicação no DJEN, parte dispositiva da sentença de ID. 278828618: "(...) ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação parcialmente positivo, exercido na forma do inciso VII do artigo 198 do ECA, e com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Defesa do Consumidor, no ar
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