Processo 0701555-27.2025.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701555-27.2025.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Roberto Joaquim da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701555-27.2025.8.02.0091, em que figuram como recorrente Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e como recorrido(a) Roberto Joaquim da Silva, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa determinação legal, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE ACORDO. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ABUSO DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU TER CELEBRADO ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA EM 24 PARCELAS, COM CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE QUINZE DIAS PARA INADIMPLEMENTO, TENDO QUITADO A 22ª PARCELA DENTRO DESSE PRAZO. SUSTENTOU QUE, APESAR DISSO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CANCELOU UNILATERALMENTE O ACORDO E PASSOU A EXIGIR NOVA CONTRATAÇÃO EM CONDIÇÕES MAIS ONEROSAS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONFIRMOU A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACORDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO FOI LEGÍTIMO DIANTE DO PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APTA A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR SE O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A EXISTÊNCIA DO ACORDO, A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE QUINZE DIAS, A DATA DO PAGAMENTO DA PARCELA NEM O CANCELAMENTO OCORRIDO NO MESMO DIA DA QUITAÇÃO, INCIDINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR. O PAGAMENTO DA PARCELA VENCIDA FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, INEXISTINDO INADIMPLEMENTO APTO A JUSTIFICAR A RESOLUÇÃO DO ACORDO. O CANCELAMENTO UNILATERAL DO AJUSTE ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUALMENTE CONCEDIDO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A CONFIANÇA LEGÍTIMA DEPOSITADA PELO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL. O CONSUMIDOR HAVIA ADIMPLIDO APROXIMADAMENTE 88% DO VALOR TOTAL RENEGOCIADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. A RESOLUÇÃO DO ACORDO EM CENÁRIO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CARACTERIZA EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO E AFRONTA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A EXIGÊNCIA DE NOVA CONTRATAÇÃO EM CONDIÇÕES SIGNIFICATIVAMENTE MAIS GRAVOSAS REVELA DESVIO DA FINALIDADE ECONÔMICA DA PRERROGATIVA CONTRATUAL INVOCADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO ACORDO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM PREJUÍZO DA PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO DE CONSUMO. A SUPRESSÃO DA…

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