Processo 0701555-68.2021.8.07.0013
TJDFT • Ação Civil Pública Infância e Juventude
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CLASSE JUDICIAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) NÚMERO DO PROCESSO:0701555-68.2021.8.07.0013 CERTIDÃO (Publicação DJEN) Certifico e dou fé que encaminhei à publicação no DJEN, parte dispositiva da sentença de ID. 278729334: "(...) ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 20 da Lei nº 15.211/2025, na Lei nº 7.347/1985 e demais n
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