Processo 0701559-98.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701559-98.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Bruno Felipe Morgado de Souza - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701559-98.2024.8.02.0091, em que figuram como recorrente BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e como recorrido(a) Bruno Felipe Morgado de Souza, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE, DETERMINOU A RETIRADA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELA INCLUSÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO CELEBRADO POR TERCEIRO MEDIANTE USO INDEVIDO DE DADOS DO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE A RESTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO A CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL É AFASTADA, POIS AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTAM IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DELIMITANDO A CONTROVÉRSIA E POSSIBILITANDO O REEXAME PELO ÓRGÃO JULGADOR. A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA INCONSISTÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOTADAMENTE DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA ATRIBUÍDA AO AUTOR E EXISTÊNCIA DE TERMO DE AVALIAÇÃO REFERENTE A VEÍCULO DIVERSO, O QUE REVELA DEFICIÊNCIA NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AO CONCEDER CRÉDITO NO MERCADO DE CONSUMO, DEVEM ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, SENDO A AUSÊNCIA DESSAS CAUTELAS CARACTERIZADORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS O RISCO DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A CONSTITUIÇÃO DE GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CONSUMIDOR RESTRINGE O EXERCÍCIO DO…

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