Processo 0701560-66.2024.8.02.0032
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701560-66.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Selma Lima da Silva Pereira - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA
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