Processo 0701563-21.2024.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701563-21.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Marilene Luiz dos Santos Ramos - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM DESACORDO COM O CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS, MAS AFASTANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM DESACORDO COM O CONTRATO ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E (II) ESTABELECER SE TAIS DESCONTOS, REALIZADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.4. A COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTAS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVE OBSERVAR OS LIMITES REGULAMENTARES DO BANCO CENTRAL, SENDO VEDADA A COBRANÇA INDISCRIMINADA OU EM DESACORDO COM O CONTRATO.5. EMBORA VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS, OS EXTRATOS DEMONSTRAM A COBRANÇA DE TARIFAS MÚLTIPLAS EM UM MESMO MÊS E EM VALORES DIVERSOS DOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXCEDENTES.6. INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR QUE AS COBRANÇAS DECORRERAM DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS ALÉM DO PACOTE CONTRATADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.7. A COBRANÇA INDEVIDA, EM DESACORDO COM O CONTRATO E COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP NO 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE “A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. 8.1. DE QUALQUER FORMA, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE DEMANDANTE DE FORMA INDEVIDA, EM DESCONFORMIDADE COM O TERMO/CONTRATO CELEBRADO. 8.2. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AS COBRANÇAS EVIDENCIA CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REFORÇANDO A INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO EM DOBRO.9. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, POR COMPROMETEREM A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA.10. CONSIDERANDO A PEQUENA MONTA DOS VALORES DESCONTADOS, O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO EM R$1.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 42,…

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