Processo 0701565-60.2026.8.02.0051
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ROGÉRIO GUSMÃO MOURA (OAB 12894/AL) - Processo 0701565-60.2026.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Espólio de Luiza Stela Gusmão Moura - DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Espólio de Luiza Stela Gusmão Moura em face do Município de Rio Largo. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora sofreu um aumento confiscatório de cerca de 358% no IPTU de 2026, com base na Lei Municipal nº 2.110/2025. Suste
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