Processo 0701570-87.2023.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701570-87.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Luiz Carlos de Moura - Apelado: Caixa Seguradora S.a. - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/a, - Des. Alcides Gusmão da Silva - Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de fl. retro. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER RECONHECIDA A ALEGAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES; (II) ESTABELECER SE HÁ FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO PARCIAL ADMINISTRATIVA; (III) DETERMINAR SE A CAIXA SEGURADORA S.A. POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA; (IV) DEFINIR SE O RECURSO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; E (V) ESTABELECER SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA É REJEITADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NO CASO ESPECÍFICO.4. A EVENTUAL DEVOLUÇÃO PARCIAL ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR, PORQUE SUBSISTE INTERESSE NA REPARAÇÃO MATERIAL DO VALOR REMANESCENTE E NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CASO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A CAIXA SEGURADORA S.A. POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE, EM RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. 6. AS RAZÕES RECURSAIS OBSERVAM A DIALETICIDADE QUANDO EXPÕEM, COM CLAREZA, OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A PARTE RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. 7. AS ATIVIDADES BANCÁRIAS, FINANCEIRAS, DE CRÉDITO E SECURITÁRIAS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CDC. 8. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 9. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A DESCONTO INDEVIDO É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA PORQUE O CONTRATO DE SEGURO INICIOU SUA VIGÊNCIA EM 20/12/2017, DATA EM QUE OCORREU O ÚNICO DESCONTO VINCULADO À CONTRATAÇÃO, ENQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 03/08/2023, SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 10. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 336, 487, I E II, 85, § 11, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 13, PARÁGRAFO ÚNICO, E 27; CC, ARTS. 405 E 406; CTN, ART. 161, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:…

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