Processo 0701570-96.2025.8.02.0090
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: HÉLDER LUCAS LINS SOUZA (OAB 18041/AL) - Processo 0701570-96.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: Castiel Nunes de Moraes, Sendo Rep. Pela Sua Genitora Sra. Zakeline de Morais Santos - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento do autor, pois, o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará do referido menor o
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