Processo 0701572-27.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701572-27.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Iracema Inácio da Silva - Apelado: Banco Agibank - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a sentença em vergaste e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DECISÃO SURPRESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA SEM INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO JÁ JUNTADO; E (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE PREVIAMENTE INDICADO, SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE E SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO PRESUMIDA VERDADEIRA A DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL, CORROBORADA POR DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM LIMITAÇÃO FINANCEIRA.4. O JUIZ VIOLA OS ARTS. 9º E 10 DO CPC AO PROFERIR DECISÃO SURPRESA, AO EXTINGUIR O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CUSTAS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, QUANDO A DETERMINAÇÃO ANTERIOR SE LIMITAVA À JUNTADA DE PROCURAÇÃO.5. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 290 DO CPC COMPROMETE O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.6. A PROCURAÇÃO AD JUDICIA POSSUI VALIDADE ATÉ EVENTUAL REVOGAÇÃO, INEXISTINDO PRAZO LEGAL PARA SUA EFICÁCIA, NÃO SENDO O MERO DECURSO DE TEMPO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXIGIR ATUALIZAÇÃO. 7. A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO, SEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE, É MEDIDA EXCEPCIONAL E INDEVIDA, SENDO INVÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO ACESSO À JUSTIÇA. 8. A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO DIVERSO DO PREVIAMENTE INDICADO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFIGURA DECISÃO SURPRESA E VÍCIO DE PROCEDIMENTO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA SEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. A DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO COM FUNDAMENTO DIVERSO DO PREVIAMENTE INDICADO, SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE, CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA E NULIDADE PROCESSUAL. 3. A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ANTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O ACESSO À JUSTIÇA. "_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 9º, 10, 99, §3º, E 290.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.084.166/MA, REL. MIN. NANCY…

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