Processo 0701573-32.2024.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701573-32.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Luiz Carlos Pereira - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em sua integralidade, fixados os honorários recursais, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DA PARCELA EM DUPLICIDADE SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA EM RAZÃO DE DESCONTOS DA PARCELA REALIZADOS EM DUPLICIDADE NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR.2. O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DAYCOVAL S/A CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR SOFREU DESCONTOS EM DUPLICIDADE EM SEU BENEFÍCIO NO MÊS DE JULHO DE 2024, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO;(II) SABER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO;(III) SABER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL;(IV) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE NÃO DECLAROU NULIDADE CONTRATUAL, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14), SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.COMPROVAÇÃO DE DESCONTO EM DUPLICIDADE NÃO JUSTIFICADO, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.O DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA.MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00, POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO.AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 14.905/24 E CÓDIGO CIVIL).MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO;CÓDIGO CIVIL:…

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