Processo 0701575-05.2025.8.07.0018
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÃRIOS Gabinete da Presidência ÃRGÃO: PRESIDÃNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÃRIO PROCESSO: 0701575-05.2025.8.07.0018 RECORRENTE: RUI CORREA VIEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência, em decisão de id 79031705, admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos por Rui Correa Vieira. O STJ (id 85801275 â p. 5/9) negou provimento ao apelo. O STF (id 85801275 â p. 19) d
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