Processo 0701575-35.2024.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701575-35.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria Jose Bezerra Rodrigues - Apelado: Aspecir Previdencia - União Seguradora - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO ao recurso da autora = Maria José Bezerra Rodrigues. Ao fazê-lo: condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (desconto indevido), até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; e, d) manter a condenação da seguradora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAS FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, SENDO REQUERIDO NO RECURSO A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SEGURO NÃO CONTRATADO ENSEJA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR- APLICA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM O DANO.- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, APRESENTANDO APENAS DOCUMENTO UNILATERAL DESACOMPANHADO DE ASSINATURA DA CONSUMIDORA, O QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.- O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA CARACTERIZA ATO ILÍCITO E GERA DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.- O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DA COBRANÇA INDEVIDA, SENDO PRESUMIDO DIANTE DA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E DA AFLIÇÃO CAUSADA AO CONSUMIDOR.- A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DECORRENTE DE SEGURO NÃO CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. 2. O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, ADMITINDO MAJORAÇÃO QUANDO FIXADO EM PATAMAR INSUFICIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0707520-33.2023.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 29.02.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700265-14.2021.8.02.0027, REL. DES. KLEVER RÊGO…

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