Processo 0701577-38.2025.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701577-38.2025.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Nicollas Arthur Santos Reis - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL, QUE BUSCAVA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECORRENTE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PLEITEADO NOS TERMOS DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO QUE O ACOMPANHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 3 DO FONAJUS (CNJ), “NAS AÇÕES ENVOLVENDO PRETENSÕES CONCESSIVAS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE, O INTERESSE DE AGIR SOMENTE SE QUALIFICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA OU INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E NA SAÚDE SUPLEMENTAR”. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO.4. ALÉM DISSO, DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 139 DO FONAJUS, “PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS JUDICIAIS QUE ENVOLVAM TRATAMENTO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), RECOMENDA-SE QUE O JUÍZO EXIJA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO, CONTENDO A DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS, FUNCIONAIS E COMPORTAMENTAIS ESPECÍFICAS DO (A) PACIENTE, BEM COMO A JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA CADA ABORDAGEM TERAPÊUTICA PRESCRITA, COM INDICAÇÃO DE SUA FINALIDADE, DURAÇÃO ESTIMADA E EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE SUPORTE, SEMPRE QUE POSSÍVEL”. NA SITUAÇÃO EM APREÇO, CONSTATA-SE QUE O RELATÓRIO MÉDICO JUSTIFICA AS TERAPIAS SOLICITADAS E SUA ADEQUAÇÃO INDIVIDUAL AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.5. O CASO DOS AUTOS TRATA DE DEMANDA SENSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE DIZ RESPEITO À SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO POR PESSOA QUE BUSCA SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA OBTER UMA MELHORA EM SEU QUADRO DE SAÚDE. DIANTE DESSE PANORAMA, É CERTO QUE POR UM LADO DEVE O JULGADOR SE SUBMETER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, MAS É IGUALMENTE NECESSÁRIO QUE O FEITO SEJA DIRECIONADO DE MANEIRA A CONDUZIR AO COMANDO JURISDICIONAL MAIS ADEQUADO POSSÍVEL. PROFERIR UMA DECISÃO FINAL SEM PERMITIR QUE A PARTE COMPROVE OS REQUISITOS POSSIVELMENTE LEVARIA AO AJUIZAMENTO DE UMA NOVA DEMANDA, O QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 6. DIANTE DISSO, É CERTO QUE A FASE INSTRUTÓRIA SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL NO CASO DOS AUTOS, JÁ QUE OS PONTOS CRUCIAIS PARA O ACOLHIMENTO OU NÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEMANDAM COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA, QUE DEVE TER OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE E DE PRODUZIR AS PROVAS TIDAS COMO ESSENCIAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E NOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ, PREVISTOS NOS ARTS. 6º…

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