Processo 0701583-55.2024.8.02.0050
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JOSÉ CRISTIANO OLIVEIRA FERREIRA (OAB 48077/PE) - Processo 0701583-55.2024.8.02.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - INDICIADO: Kristian Felipe de Melo Silva - III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, por tudo mais que os autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar KRISTIAN FELIPE DE MELO SILVA, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. IV. DOSIMETRIA DA PENA Pa
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