Processo 0701583-75.2026.8.02.0053
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: STEFANY YOHANA TAVARES DE OLIVEIRA BRANDÃO (OAB 16324/AL) - Processo 0701583-75.2026.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamentos Para Transtornos do Espectro Autista - ECA - AUTOR: Enzo Gabriel Gomes dos Santos - Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por E.G.G.S., representado por sua genitora, Margarida Gomes de Oliveira, em face do ESTADO DE ALAGOAS, visando compelir o ente público ao custeio integral de tratamento multidisciplinar especializado p
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