Processo 0701585-70.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP) - Processo 0701585-70.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: Genival Barbosa do Nascimento - RÉU: 99 Tecnologia Ltda. - DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que a demandada proceda à imediata liberação de seu cadastro na plataforma digital, possibilita
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