Processo 0701587-92.2012.8.01.0001

TJAC • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0701587-92.2012.8.01.0001
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
1ª Vara da Fazenda Pública
Última publicação
17/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC), ADV: LUCAS SOUZA MELO (OAB 6637/AC) - Processo 0701587-92.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: RCM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e outros - Decisão Verifica-se que, por decisão anterior, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo exequente, tendo sido concedido prazo adicional de 120 (cento e vinte) dias para indicação de bens passíveis de penhora ou requerimento de medidas úte

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