Processo 0701588-82.2026.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701588-82.2026.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Francisco Dionizio da Silva Filho - Recorrido: Banco Inbursa S.a. - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701588-82.2026.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, FRANCISCO DIONÍZIO DA SILVA FILHO, e, como parte recorrida, BANCO INBURSA S/A, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condenou-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA ELETRÔNICA QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS FRACIONADAS E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SANÇÕES DO ART. 81 DO CPC MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FRANCISCO DIONÍZIO DA SILVA FILHO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM FACE DO BANCO INBURSA S/A, RECONHECEU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR E REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A PROVA ELETRÔNICA APRESENTADA PELO BANCO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTAR A PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DO AUTOR; B) SE O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS FRACIONADAS EM FACE DO MESMO RÉU, ALIADO À DIVERGÊNCIA ENTRE A NARRATIVA FÁTICA DA INICIAL E A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APTA A ENSEJAR AS SANÇÕES DO ART. 81 DO CPC; C) SE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FUNDADA NA CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA DO DEMANDANTE E NA INSUFICIÊNCIA DA MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE O BANCO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, AFASTÁVEL MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO; B) O BANCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA AO APRESENTAR CONJUNTO PROBATÓRIO ELETRÔNICO ROBUSTO E CONVERGENTE, REUNINDO SELFIE COM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA EM BASE PÚBLICA, REGISTRO DE ENDEREÇO IP E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM O DOMICÍLIO DO RECORRENTE E TRILHA DE AUDITORIA DA PLATAFORMA CERTIFICADA, O QUE TORNA A NEGATIVA GENÉRICA DO AUTOR INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PROVA DA CONTRATAÇÃO; C) A DIVERGÊNCIA ENTRE A ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DESDE 2024 E O EXTRATO ACOSTADO PELO PRÓPRIO AUTOR NA INICIAL — QUE INDICA INÍCIO DOS DESCONTOS EM ABRIL DE 2025, COINCIDENTE COM O CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO, EVIDENCIA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS; D) O AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS FRACIONADAS EM FACE DO MESMO RÉU, SOBRE CONTRATOS DISTINTOS, IMPONDO CONEXÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, CARACTERIZA CONDUTA PROCESSUAL ÍMPROBA NOS TERMOS DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC, JUSTIFICANDO AS SANÇÕES DO ART. 81; E)…

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