Processo 0701591-21.2022.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701591-21.2022.8.02.0044 - Recurso Inominado Cível - Marechal Deodoro - Recorrente: Sidney Henrique dos Santos - Recorrido: Brk Ambiental - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701591-21.2022.8.02.0044, em que figuram como recorrente SIDNEY HENRIQUE DOS SANTOS, e como recorrida BRK AMBIENTAL, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. FATO NOTÓRIO NÃO CONFIGURADO. TARIFA POR ECONOMIA EM IMÓVEL DE USO MISTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SIDNEY HENRIQUE DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BRK AMBIENTAL, ENVOLVENDO ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA DEFICIÊNCIA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PODE SER CONSIDERADA FATO NOTÓRIO E SE A COBRANÇA DE TARIFA POR ECONOMIA EM IMÓVEL DE USO MISTO É LEGÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO É ADMISSÍVEL, PORQUANTO TEMPESTIVO, COM DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95.A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, MAS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, AINDA QUE MINIMAMENTE, PELO CONSUMIDOR.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DO DEVER DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.O AUTOR NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA INDIVIDUALIZADA DA ALEGADA FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, COMO PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, REGISTROS DOCUMENTAIS OU PROVAS TÉCNICAS.A ALEGAÇÃO DE “FATO NOTÓRIO” NÃO SE SUSTENTA, POIS A EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO NÃO PODE SER PRESUMIDA DE FORMA GENERALIZADA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA NO CASO ESPECÍFICO.OS RELATÓRIOS TÉCNICOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, AINDA QUE UNILATERAIS, NÃO FORAM INFIRMADOS POR CONTRAPROVA, REFORÇANDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.A COBRANÇA DE TARIFA POR ECONOMIA EM IMÓVEL DE USO MISTO, AINDA QUE COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É LEGAL E ENCONTRA RESPALDO NA REGULAMENTAÇÃO E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE COBRANÇA INDEVIDA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.É LEGÍTIMA A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO, SEM VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE COMPROVAR…

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