Processo 0701591-70.2024.8.01.0014
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: MIRTHAILA DA SILVA LIMA (OAB 4426/AC) - Processo 0701591-70.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - AUTOR: José Sabino Kaxinawa - RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte: A) CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder e implantar em favor da parte autora, JOSÉ SABINO KAXINAWA, o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (Segurado Espe
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