Processo 0701592-54.2025.8.01.0003
TJAC • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ADV: DAVID DO VALE SANTOS (OAB 5528/AC) - Processo 0701592-54.2025.8.01.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - RÉU: B1Elton Cavalcante de AraújoB0 - (...) (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva est
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