Processo 0701595-69.2024.8.02.0050

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701595-69.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Claudevânia Rocha da Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a Sentença recorrida.Por se tratar de matéria de ordem pública, em atenção ao padrão adotado por esta Câmara, readequo a verba honorária devida à Defensoria Pública para fixá-la em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) e, considerando o não provimento do recurso, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro-a para R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), observada a orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.313, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA (CID-10: G80, Q02, F71). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.161 DO STF, E NÃO AO TEMA 500. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. FACULDADE DO CIDADÃO DE ESCOLHER O POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. MÉRITO. REQUISITOS DO TEMA 1.161 DO STF DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO E DO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE PREVALECE SOBRE PARECER GERAL DO NATJUS. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA EM FAVOR DA MENOR HILLARY VITÓRIA SILVA DO NASCIMENTO, COM OBJETIVO DE OBTER O FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL 200MG/ML, NÃO PADRONIZADO PELO SUS, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, MICROCEFALIA E TETRAPARESIA ESPÁSTICA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REGISTRO SANITÁRIO DO PRODUTO NA ANVISA; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STF NO TEMA 1.161 DA REPERCUSSÃO GERAL PARA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DO PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO CANABIDIOL PELA ANVISA, NOS TERMOS DA RDC Nº 660/2022, AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 500 DO STF, POIS O PRODUTO, EMBORA SEM REGISTRO SANITÁRIO, POSSUI CONTROLE REGULATÓRIO ESPECÍFICO, NÃO SENDO CONSIDERADO EXPERIMENTAL.04. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, À LUZ DO TEMA 1.161, ADMITE O FORNECIMENTO ESTATAL DE PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA, DESDE QUE COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA E PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL NO SUS.05. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ESTÁ MANTIDA, POIS A AÇÃO FOI PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, SENDO APLICÁVEL O TEMA 793 DO STF, QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE.06. A PARTE AUTORA DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA E COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, SEM IMPUGNAÇÃO…

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