Processo 0701596-11.2024.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701596-11.2024.8.02.0032 - Remessa Necessária Cível - Porto Real do Colegio - Parte 01: Copra Indústria e Comércio Ltda. - Remetente: Juízo - Parte 02: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER da Remessa Necessária para, em reexame, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR INTEGRALMENTE a Sentença que concedeu a segurança pleiteada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ICMS-ST E FECOEP-ST. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIO COERCITIVO INDIRETO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME01. REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR COPRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS POR MEIO DOS TERMOS DE AVERIGUAÇÃO N.º 719.786, 719.934 E 720.849, LAVRADOS EM RAZÃO DE SUPOSTOS DÉBITOS DE ICMS-ST E FECOEP-ST REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE 08/2023, 07/2024, 08/2024 E 09/2024.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PODE APREENDER MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO INDIRETO PARA EXIGIR O RECOLHIMENTO DE ICMS-ST E FECOEP-ST SUPOSTAMENTE DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE EMPREGAR MEIOS COERCITIVOS INDIRETOS PARA COMPELIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, PORQUE TAIS PRÁTICAS CONFIGURAM SANÇÕES POLÍTICAS.04. A APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA FORÇAR O ADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROPORCIONALIDADE.05. A SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDA EXPRESSAMENTE A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.06. O FISCO DISPÕE DE INSTRUMENTOS LEGAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS, ESPECIALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL, QUE RESGUARDA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.07. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECHAÇA A RETENÇÃO DE MERCADORIAS ALÉM DO TEMPO NECESSÁRIO À FISCALIZAÇÃO E À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGÍTIMO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE.08. A CRIAÇÃO DE EMBARAÇOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA IMPETRANTE PARA FORÇAR O RECOLHIMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO REVELA ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESES09. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.TESES DE JULGAMENTO:10. A FAZENDA PÚBLICA DEVE PROMOVER A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELOS MEIOS LEGAIS PRÓPRIOS, SEM IMPOR RESTRIÇÕES ABUSIVAS À ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. 11. A RETENÇÃO DE MERCADORIAS SOMENTE SE LEGITIMA PELO TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA, SENDO ILÍCITA SUA MANUTENÇÃO PARA COMPELIR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 323; TJ-AL, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0729065-67.2020.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.02.2024, PUBL. 09.02.2024; TJ-AL, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0700623-98.2024.8.02.0018, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.08.2025, PUBL. 28.08.2025. . - Advs: William Takachi Noguchi do Vale (OAB: 140485/RJ) -…

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