Processo 0701596-93.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701596-93.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jose Saturnino de Lima - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. CRÉDITO EM CONTA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AO PASSO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL E O EFETIVO CRÉDITO DOS VALORES EM CONTA DO DEMANDANTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL APTOS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, ADMITINDO-SE, EM TESE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE, INCLUINDO BIOMETRIA FACIAL COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DO AUTOR E REGISTRO DA OPERAÇÃO.5. A PROVA DE GEOLOCALIZAÇÃO EVIDENCIA PROXIMIDADE ÍNFIMA ENTRE O LOCAL DA CONTRATAÇÃO E O ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR, REFORÇANDO A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO.6. A DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR CONFIRMA O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO CONTRATO.7. A VALIDADE DE CONTRATOS DIGITAIS COM UTILIZAÇÃO DE SELFIE, IP E GEOLOCALIZAÇÃO É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, DESDE QUE NÃO INFIRMADA POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO.8. O AUTOR NÃO APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PROVA PRODUZIDA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FRAUDE.9. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.10. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, AO DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC; CPC, ARTS. 98, § 3º, 105, 373, II, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APL Nº 0700002-56.2024.8.02.0033, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 27.02.2025; TJAL, APL Nº 0700352-66.2022.8.02.0020, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 17.07.2023; TJAL, APL Nº 0700682-49.2022.8.02.0020, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.03.2023. . - Advs: Maria Gabriela Amorim Cordeiro (OAB: 18706/RN) - Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Thúlio Madeiro Aprato Pinheiro (OAB: 7927/AL) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) - 319

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