Processo 0701600-88.2024.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701600-88.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Banco do Estado de Sergipe S/A (BANESE) - Apelado: José Jackson dos Santos - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. TEMA 1.061/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR O ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO; (II) ANALISAR O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (III) AFERIR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO; (IV) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ).4. IMPUGNADA A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, NOS TERMOS DO TEMA 1.061/STJ E DO ART. 429, II, DO CPC.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MESMO INTIMADA, DEIXOU DE REQUERER PROVA TÉCNICA APTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ASSUMINDO OS ÔNUS PROCESSUAIS DECORRENTES DA INÉRCIA PROBATÓRIA.6. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A PRÁTICA ABUSIVA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.7. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR UM LONGO PERÍODO, ADVINDOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, CARACTERIZAM DANO MORAL. O VALOR, CONTUDO, DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS).8. PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR, MEDIANTE PROVA IDÔNEA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 39, IV, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373 E 429, II; CC, ARTS. 186, 927 E 944; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA 1.061; STJ, RESP Nº 665.425/AM, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 26.04.2005; STJ, ERESP Nº 1515895/MS 2015/0035424-0, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 20.09.2017. . - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Rubens Cavalcante dos Santos (OAB: 18713/AL) - 319

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