Processo 0701603-30.2026.8.07.0020
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FRAUDE DO TIPO SIM SWAP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré, operadora de telefonia móvel, contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais e de inde
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