Processo 0701604-13.2025.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701604-13.2025.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Bradesco S/A Situação - Recorrido: Nazareno Valentim dos Santos - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701604-13.2025.8.02.0077, em que figura como recorrente BANCO BRADESCO S.A., e como recorrido NAZARENO VANLENTIM DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas finais.Maceió, assinado e datado digitalmente.Juiz 1 Turma Recursal UnificadaRelatorMaceió, assinado e datado digitalmente.Juiz 1 Turma Recursal UnificadaRelator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CHEQUE ESPECIAL NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, REFERENTES A CRÉDITO NÃO CONTRATADO (CHEQUE ESPECIAL), CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSUEM RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE AO DEIXAR DE JUNTAR O CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR E CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ADMITE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ENTENDIMENTO DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A…

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