Processo 0701605-32.2024.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701605-32.2024.8.02.0077/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Nyc Bank S.a, - Embargado: Rubens Alves da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0701605-32.2024.8.02.0077/50000, em que figuram, como embargante, NYC DIGITAL S/A, e, como embargado, RUBENS ALVES DA SILVA, devidamente qualificados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NYC DIGITAL S/A EM FACE DO ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO INOMINADO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DO EMBARGADO, À INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO, À ANÁLISE DO ÔNUS PROBATÓRIO E À TESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE APONTAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO TRATAMENTO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE SUA INTEGRAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OU SE OS EMBARGOS CONFIGURAM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO OU À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU, DE FORMA EXPRESSA, A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES LIBERADOS FORAM EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO EMBARGADO, A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE DOCUMENTAL NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR FALHA NO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO DA EMBARGANTE, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO COMO FORTUITO INTERNO, O DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR VÁLIDA. 6. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE CONSTITUEM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO E TENTATIVA DE REEXAME DAS PROVAS, INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 385; STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.941.896/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJE 18/03/2022. . - Advs: Alan Marcos Fratti (OAB: 334103/SP) - Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB: 12108/AL) - Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB: 12408/AL)

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