Processo 0701608-09.2023.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701608-09.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Victória Régia Bezerra Muritiba - Recorrido: Oliveira e Vasconcelos Ltda (Choparia Alagoana) - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701608-09.2023.8.02.0081, em que figuram como recorrente VICTÓRIA RÉGIA BEZERRA MURITIBA, e como recorrido OLIVEIRA E VASCONCELOS LTDA (CHOPARIA ALAGOANA) devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do demandado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos. Custas e honorários pela recorrente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão com exigibilidade suspensão em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Maceió, assinado e datado digitalmente. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR RECUSA AO PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR VICTÓRIA RÉGIA BEZERRA MURITIBA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM FACE DE OLIVEIRA E VASCONCELOS LTDA. (CHOPARIA ALAGOANA). A AUTORA ALEGA TER SIDO CONSTRANGIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL APÓS SE RECUSAR A PAGAR TAXA DE SERVIÇO, SUSTENTANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PLEITEANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA AO SER QUESTIONADA SOBRE A RECUSA AO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA NÃO APRESENTA ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O ALEGADO CONSTRANGIMENTO OU HUMILHAÇÃO, DEIXANDO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.AS TESTEMUNHAS OUVIDAS INDICAM QUE APENAS FOI QUESTIONADO O MOTIVO DA RECUSA AO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO, PROCEDIMENTO QUE O ESTABELECIMENTO AFIRMA ADOTAR ROTINEIRAMENTE PARA IDENTIFICAR EVENTUAIS FALHAS NO ATENDIMENTO.A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE COMPORTAMENTO ABUSIVO OU OFENSIVO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AINDA QUE A AUTORA TENHA SE SENTIDO DESCONFORTÁVEL COM O QUESTIONAMENTO, A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INCAPAZ DE CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE SÉRGIO CAVALIERI FILHO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO AFASTA COMPLETAMENTE O DEVER DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PELA AUTORA, NÃO SE JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO ART. 373, §1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A MERA INDAGAÇÃO FEITA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ACERCA DO MOTIVO DA RECUSA AO PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.