Processo 0701610-29.2024.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701610-29.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Natalicio Augusto Alves Neto - Apelada: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0701610-29.2024.8.02.0053, em que figuram como parte recorrente Natalicio Augusto Alves Neto e como parte recorrida Tradição Administradora de Consórcio Ltda., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO MEDIANTE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO POR SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE; (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CONTRATO FIRMADO CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, PORÉM CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS E OSTENSIVAS QUANTO À NATUREZA DE CONSÓRCIO E À INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. 2. O AUTOR NÃO COMPROVA A ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO INSUFICIENTE PROVA TESTEMUNHAL FRAGILIZADA POR INTERESSE DIRETO NO RESULTADO DA DEMANDA. 3. NÃO SE VERIFICA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ERRO SUBSTANCIAL OU INDUZIMENTO DOLOSO APTO A INVALIDAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 4. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME ARTS. 22, §2º, E 30 DA LEI Nº 11.795/2008 E ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ (TEMA 312). 5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ DEVOLUÇÃO AO FINAL DO GRUPO É VÁLIDA E COMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DO CONSÓRCIO, QUE DEPENDE DA PREVISIBILIDADE FINANCEIRA PARA SEU FUNCIONAMENTO. 6. A AUSÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM PRÁTICA ABUSIVA, POIS DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO. 7. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A SITUAÇÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE EXPECTATIVA FRUSTRADA, SEM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 8. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, INEXISTINDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.IV.…

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