Processo 0701616-32.2025.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701616-32.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Josenito Ghagas Ramos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, impõe-se a decretação da nulidade da sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da instrução processual, com a realização de perícia grafotécnica destinada à aferição da autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da controvérsia, e posterior prolação de novo julgamento. Em consequência, restam prejudicadas as demais insurgências veiculadas no mérito recursal, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA NÃO RECONHECER AS ASSINATURAS DIGITAIS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFIRMANDO TER REQUERIDO, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, SEM APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ALÉM DE ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO E DA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DA INEXISTÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO; E (II) ESTABELECER SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ADEQUADO JULGAMENTO DA CAUSA.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.A PARTE AUTORA IMPUGNA EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR ATÉ A COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE.NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO EM JUÍZO.O DOCUMENTO APRESENTADO COMO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO NÃO CONTÉM ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, TAIS COMO NÚMERO CONTRATUAL E DISCRIMINAÇÃO DA OPERAÇÃO REALIZADA, COMPROMETENDO SUA FORÇA PROBATÓRIA.A CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA POR MEIO DIGITAL NÃO FOI ACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS NORMALMENTE UTILIZADOS PARA VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE, COMO FOTOGRAFIA DE CONFIRMAÇÃO (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTRO DO APARELHO UTILIZADO E DEMAIS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA.VERIFICA-SE DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO CONSTANTE DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E AQUELE INFORMADO PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIA…

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