Processo 0701618-69.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701618-69.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Apelado: Erinaldo Estênio da Silva - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da segunda apelação cível e em CONHECER da primeira apelação cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto condutor - EMENTA:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACRÉSCIMO DE 25%. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE. VIGILANTE BANCÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDA APELAÇÃO APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ALTERARAM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. ADICIONAL DE GRANDE INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. TERMO INICIAL NA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SEGURADO, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE BANCÁRIO, PARA CONDENAR A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, COM ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/1991, COM EFEITO RETROATIVO À DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. A PRIMEIRA APELAÇÃO VERSA SOBRE A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MERAMENTE PARCIAL E A IMPUGNAÇÃO AO ADICIONAL. A SEGUNDA APELAÇÃO, INTERPOSTA PELA MESMA PARTE APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SEGURADO, AMPLIA A MATÉRIA DEVOLVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA SENTENÇA, APÓS A DECISÃO INTEGRATIVA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PODE SER CONHECIDA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO DISPOSTO NO ART. 1.024, §§ 4º E 5º, DO CPC/2015; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, DEMONSTRA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA FINS DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/1991; (III) SABER SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO, MESMO EM HIPÓTESE DE INCAPACIDADE PARCIAL, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; (IV) SABER SE HÁ DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/1991; (V) SABER SE A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE O REGIME DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERPOSIÇÃO DA PRIMEIRA APELAÇÃO CONSUMOU O DIREITO DE RECORRER DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A DECISÃO INTEGRATIVA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ALTEROU A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR, LIMITANDO-SE A SANAR CONTRADIÇÃO INTERNA E A RATIFICAR COMANDO QUE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA JÁ DECORRIA, COM EXPRESSA MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. INCIDE O DISPOSTO NO ART. 1.024, § 5º, DO CPC/2015, SEGUNDO O QUAL A PRIMEIRA APELAÇÃO SERIA PROCESSADA INDEPENDENTEMENTE DE RATIFICAÇÃO, SEM QUE NOVA JANELA RECURSAL SE ABRA. AINDA QUE SE ADMITISSE MODIFICAÇÃO APTA A ENSEJAR A COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.024, § 4º, DO…

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