Processo 0701621-49.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701621-49.2024.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: André Luiz Goes Castro - Embargado: Edno Lino da Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão combatido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DANO MORAL IN RE IPSA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA TESE DE QUE A OFENSA À HONRA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, BEM COMO QUANTO À ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES E, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A TESE DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE OFENSAS VEICULADAS EM REDE SOCIAL; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.04. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A TESE DO DANO MORAL IN RE IPSA E AFASTA SUA INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO, AO CONCLUIR QUE A CONTROVÉRSIA DECORRE DE DIVERGÊNCIA POLÍTICO-FAMILIAR E QUE NÃO FOI DEMONSTRADO ABALO PSICOLÓGICO INTENSO E DURADOURO APTO A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.05. O COLEGIADO RECONHECE QUE A MANIFESTAÇÃO OFENSIVA EM REDES SOCIAIS PODE GERAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, MAS ENTENDE QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DOS AUTOS, NÃO RESTARAM COMPROVADAS CONSEQUÊNCIAS QUE ULTRAPASSASSEM MERO DESCONFORTO, ANGÚSTIA OU DISSABOR.06. A INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO, BUSCANDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO INEXISTENTE.07. O JULGADOR NÃO POSSUI O DEVER DE REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS, DISPOSITIVOS LEGAIS OU PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA.08. OS EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO DECORRENTES DA CORREÇÃO DE VÍCIOS EFETIVAMENTE EXISTENTES NO JULGADO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS.09. O PREQUESTIONAMENTO PRESCINDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INDICADO PELA PARTE, INCIDINDO A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10 .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO:11. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO AFASTA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A TESE JURÍDICA SUSCITADA PELA PARTE, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À SUA PRETENSÃO.12. O INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO E A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.13. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS,…

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