Processo 0701622-76.2024.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701622-76.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: José Augusto de Oliveira - Apelado: Banco Safra S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. De oficio, majorar os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor total e atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §11 do CPC, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL O AUTOR ALEGA NÃO TER RECEBIDO VALORES DECORRENTES DE VENDA REALIZADA POR MAQUINETA VINCULADA AO BANCO, POSTULANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO; (III) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO PROSPERA, POIS O RECURSO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AO ART. 1.010, II E III, DO CPC.04. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, COM INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO OCORRENDO DE FORMA AUTOMÁTICA.05. O AUTOR DEVE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS QUE NÃO CUMPRE.06. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA EXTRATOS QUE DEMONSTRAM O EFETIVO CRÉDITO DO VALOR DA TRANSAÇÃO NA CONTA DO AUTOR.07. A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES DECORRE DA CONDUTA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, SEM EVIDÊNCIA DE IMPEDIMENTO IMPUTÁVEL AO BANCO.08. A SITUAÇÃO CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.09. A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.10. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC E TEMA 1059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 13. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 14. A COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO REGULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL. 15. A INÉRCIA DO CONSUMIDOR CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14, §3º, II; CPC, ARTS. 373, I, 1.010, II E III, 85, §11, E 487,…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.