Processo 0701625-26.2023.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701625-26.2023.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Município de Santana do Ipanema - Embargada: Ivaneide Maria dos Santos, - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E Nº 42 DO STF. LEI MUNICIPAL Nº 927/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA SERVIDORA PARA JULGAR PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, RECONHECENDO O DIREITO AO REAJUSTE ESCALONADO DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO EM DECORRÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E Nº 42 DO STF E QUANTO AOS EFEITOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 SOBRE A SISTEMÁTICA DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E Nº 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (II) ESTABELECER SE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 AFASTOU O FUNDAMENTO JURÍDICO DOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO DISCUTIDA E CONCLUI QUE O DIREITO DA SERVIDORA DECORRE DA LEI MUNICIPAL Nº 927/2014, EDITADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA LEGISLATIVA.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTRUTURA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MEDIANTE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO VINCULADO AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, ADOTANDO O PISO NACIONAL COMO PARÂMETRO PARA A EVOLUÇÃO DAS DEMAIS CLASSES E NÍVEIS.5. O PODER JUDICIÁRIO LIMITA-SE A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DISCIPLINA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA PELO PRÓPRIO LEGISLADOR MUNICIPAL, SEM CRIAR VANTAGEM REMUNERATÓRIA OU CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS POR FUNDAMENTO DE ISONOMIA.6. A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POR INEXISTIR CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM FUNCIONAL.7. A VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRE DE OPÇÃO NORMATIVA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO, E NÃO DE INDEXAÇÃO HETERÔNOMA IMPOSTA POR LEGISLAÇÃO FEDERAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF.8. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 NÃO REVOGA AUTOMATICAMENTE A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 NEM AFASTA A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PERMANECE VIGENTE DISCIPLINANDO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO.9. A VALIDADE CONSTITUCIONAL DA POLÍTICA NACIONAL DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PERMANECE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.10. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGE O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, NÃO IMPONDO AO JULGADOR A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES.11. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO QUANDO…

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