Processo 0701625-71.2019.8.02.0053
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0701625-71.2019.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Sloane Silva Souto Cavalcanti - Apelante: Oberdan Manoel dos Santos - Apelante: Maria José Vieira da Rocha - Apelante: Josefa Barbosa da Silva - Apelante: Rosiete Gouveia Melo Brandão Xavier - Apelado: Município de Barra de São Miguel - 'DECISÃO 01. Diante da controvérsia jurídica instaurada acerca da competência para o processamento e julgamento de demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salário
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