Processo 0701636-75.2024.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701636-75.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Eloi Vicente dos Santos - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A RECORRENTE REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL, MAS DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E, APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO QUANDO A PARTE RECORRENTE, APÓS TER INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PERMANECE INERTE DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR- O PREPARO CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E SUA AUSÊNCIA ACARRETA A DESERÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.- A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL DISPENSA TEMPORARIAMENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, CABENDO AO RELATOR APRECIAR O REQUERIMENTO E, SE INDEFERI-LO, FIXAR PRAZO PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO.- A RECORRENTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.- APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A RECORRENTE FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC, MAS PERMANECEU INERTE.- NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO APTO A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA DESERÇÃO.- A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A EVENTUAL CONCESSÃO POSTERIOR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRODUZ EFEITOS PROSPECTIVOS E NÃO POSSUI EFICÁCIA RETROATIVA PARA SANAR VÍCIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO.- A FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO TORNA INADMISSÍVEL O RECURSO, IMPONDO A APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. 2. O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC, CARACTERIZA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 3. A CONCESSÃO POSTERIOR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRODUZ EFEITOS EX NUNC E NÃO AFASTA A DESERÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 99, § 7º, 932, III, 1.007 E 1.007, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº…

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