Processo 0701642-39.2025.8.02.0040
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JOÃO VICTOR TOLEDO BRÊDA (OAB 22038/AL), ADV: YVES MAIA DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 13676/AL) - Processo 0701642-39.2025.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - AUTOR: Valdemir Barreto dos Santos - RÉU: Município de Atalaia - III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) REJEITAR o pedido de progressão vertical (mudança de Nível), por configurar ascensão funcional vedada pela Súmula Vinculante nº 43 do STF e pelo art. 37
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