Processo 0701643-46.2024.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701643-46.2024.8.02.0044 - Recurso Inominado Cível - Marechal Deodoro - Recorrente: Diogo Silva Bezerra Leite - Recorrido: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701643-46.2024.8.02.0044, em que figuram como recorrente DIOGO SILVA BEZERRA LEITE, e como recorrido BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S/A devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do demandado para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau julgando parcialmnte procedente os pedidos iniciais, para condenar o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo os juros de mora incidir a partir do evento, por se tratar de obrigação líquida, cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz RelatorFilipe Ferreira MungubaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. FATURAS QUITADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DAS FATURAS, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, APESAR DA QUITAÇÃO DAS FATURAS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA; E (II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ENSEJA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSIONÁRIA INTERROMPE O FORNECIMENTO DE ÁGUA MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE, CONFORME COMPROVANTES DE PAGAMENTO ANEXADOS AOS AUTOS. A DEMANDADA NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A LEGALIDADE DO CORTE. A FORNECEDORA RESPONDE PELOS RISCOS INERENTES À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHAS INTERNAS NO PROCESSAMENTO E CONTROLE DE PAGAMENTOS. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLA OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR PREVISTOS NO ART. 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ESPECIALMENTE DIANTE DA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO…

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