Processo 0701643-82.2025.8.07.0008
TJDFT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Assembleia geral extraordinária. Convocação. Assunto. Deliberação sobre aumento de taxa condominial. Vícios formais e procedimentais. Convenção condominial. Natureza estatutária. Força normativa interna. Vinculação dos condôminos e da administração condominial. Quórum deliberativo. Discrepância entre lista de presença e votos computados. Presunção de irregularidade. Ausência de demonstração dos condôminos habilitados, inadimplentes ou ausentes n
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