Processo 0701644-65.2023.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701644-65.2023.8.02.0044/50000 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Pdca S.a. (Máquina Ton) - Embargado: Ana Cláudia da Rocha Silva Oliveira - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS E DESCREDENCIAMENTO EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS.O RECURSO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DIVERSOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, VISANDO VIABILIZAR RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU RELAÇÃO DE CONSUMO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E MANTEVE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INDICADOS; E(II) VERIFICAR SE É POSSÍVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRLIMITAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL), NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃOO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC, CONFIGURAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FIXAÇÃO DO DANO MORAL, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE INDIVIDUAL DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE DISPOSITIVOS LEGAISO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS CITADOS PELAS PARTES, DESDE QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO.INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃOA PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO E ART. 1.025 DO CPCPARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA TAL FINALIDADE.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. . - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894A/SP) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Alzira Costa de Galvão Neta (OAB: 18721/AL) - 319

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