Processo 0701645-86.2023.8.02.0032
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701645-86.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Alcides Felesmina dos Santos Mendonça - Apelado: Unaspub - Des. Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para: i) determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; ii) majorar a indenização à título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do v
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