Processo 0701654-70.2025.8.01.0011
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0701654-70.2025.8.01.0011, da Sena Madureira / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo. Apelante: Maria de Nazaré Silva de Mendonça Advogado: Enrique da Silva Viana (OAB: 6776/AC) Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC) Apelado: Prefeitura Municipal de Sena Madureira, Por Seu Rep Proc. Município: Marcus Vinicius Paiva da Silva (OAB: 3694/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Clas
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