Processo 0701655-88.2023.8.02.0046
TJAL • Procedimento Comum Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701655-88.2023.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria José Angelo dos Santos - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASS
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