Processo 0701658-76.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701658-76.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Robson Antonio da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Agência União dos Palmares - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito NEGAR-LHE-PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO E CANCELAMENTO UNILATERAL DE LIMITE. DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO E COMPENSAÇÃO MORAL EM RAZÃO DE SUA REDUÇÃO E POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITA A REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO DIANTE DA DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR E SEM COMUNICAÇÃO EFICAZ; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (SÚMULA 297 DO STJ).A REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA A DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR, CONFORME A RESOLUÇÃO BCB Nº 96/2021.A EXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DO CONSUMIDOR JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA OU, NO MÍNIMO, CONTEMPORÂNEA À REDUÇÃO DO LIMITE, NOS TERMOS DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL.A PROVA APRESENTADA (PRINTS DE SMS) É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO É LÍCITA QUANDO FUNDADA NA DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OU CONTEMPORÂNEA ACERCA DA REDUÇÃO DO LIMITE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, E 170, V; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14 E 31; CC, ART. 422; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 85, §§ 1º, 2º E 11, E 98, § 3º; RESOLUÇÃO BCB Nº 96/2021, ART. 10, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STF, ADI 2.591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO/MIN. EROS GRAU, PLENO, J. 07/06/2006; STJ, AGINT NO ARESP 2009274/DF, REL. MIN. QUARTA TURMA, J. 13/06/2022; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000029-07.2025.8.26.0374, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 19/11/2025; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0713105-26.2022.8.02.0058, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, J.…

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