Processo 0701668-75.2023.8.02.0050
TJAL • Embargos À Execução Fiscal
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ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL) - Processo 0701668-75.2023.8.02.0050 (apensado ao processo 0800032-19.2022.8.02.0050) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - EMBARGANTE: Atacado Jv Gusmao & Cia Ltda. - EMBARGADO: Fazenda Pública Estadual - Trata-se de petição apresentada pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, em nome da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ora embargada, por meio da qual noticia o trânsito em julgado do acórdão proferido nos p
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