Processo 0701677-48.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: SILVANA CLÁUDIA DOS SANTOS LIMA (OAB 16821/AL) - Processo 0701677-48.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cláusulas Abusivas - AUTORA: Silvana Cláudia dos Santos Lima - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Silvana Cláudia dos Santos Lima em face de Academia Vip Fitness Mcz - Elitech, na qual a autora relata ter firmado contrato de prestação de serviços d
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